Termos de parceria
Termos e Condições de Parceria
Versão 1.2 · 30/09/2026
Sumário
1. Do Programa e das Modalidades
1.1 Objeto. Estes Termos de Parceria regulam as modalidades de parceria do RTC, os direitos e as obrigações das Partes e a remuneração do Parceiro.
1.2 Modalidades. O Parceiro poderá atuar em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) Indicação: o Parceiro apresenta potenciais clientes à Revize, que contratam diretamente com ela, pelos Termos de Uso, e recebe comissão sobre os valores recebidos pela Revize; (ii) Revenda: o Parceiro leva o RTC a seus próprios clientes (“Clientes Finais”), que contratam as Licenças e são faturados diretamente pela Revize pelo preço definido pelo Parceiro, não inferior ao preço base, recebendo o Parceiro o repasse da diferença, e paga à Revize taxa única de implantação, operando o RTC junto aos Clientes Finais, inclusive por integração com sua própria plataforma por API; e (iii) Revenda com Marca Própria (white label) (“Marca Própria”): o Parceiro contrata Licenças da Revize e paga taxa única de implantação, e disponibiliza o RTC com a sua marca aos Clientes Finais, com quem contrata diretamente, nas condições de Proposta de Parceria específica.
1.3 Requisitos. Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas, inclusive microempreendedores individuais (MEI), podem participar do programa, vedada a participação de pessoas físicas. A Revize poderá aprovar ou recusar cadastros e propostas a seu critério, e quem aceita estes Termos de Parceria ou assina a Proposta de Parceria declara ter poderes para vincular o Parceiro.
1.4 Relação entre as Partes. As Partes são contratantes independentes. O Contrato de Parceria não cria vínculo empregatício, societário, de franquia, de mandato, de agência ou de representação comercial entre elas. Cada Parte arca com seus próprios custos, empregados, tributos e encargos.
1.5 Ausência de exclusividade. Não há exclusividade de território, segmento ou clientes para nenhuma das Partes. A Revize poderá manter outros parceiros e contratar diretamente com quaisquer clientes, e o Parceiro poderá comercializar outros produtos, observadas as vedações destes Termos de Parceria.
2. Da Indicação
2.1 Registro da indicação. O Parceiro registrará cada indicação pelo formulário ou canal indicado pela Revize, informando os dados da empresa indicada e do contato responsável, obtidos com autorização deste.
2.2 Indicação válida. Considera-se válida a indicação de empresa que, na data do registro, não seja cliente da Revize nem tenha sido indicada antes por outro parceiro. A Revize confirmará a validade da indicação em até 15 (quinze) dias do registro. Se a empresa indicada contratar com a Revize em até 12 (doze) meses do registro, a comissão será devida na forma da cláusula de Prazo da comissão.
2.3 Contratação direta. O cliente indicado contratará diretamente com a Revize a Licença Empresarial, por Proposta Comercial, nos termos dos Termos de Uso, ainda que o número de Licenças permita a contratação pelo site. A Revize é livre para definir as condições comerciais e para recusar a contratação, sem que isso gere direito a comissão ou a indenização ao Parceiro.
2.4 Comissão. O Parceiro fará jus à comissão indicada na Proposta de Parceria ou comunicada pela Revize na aprovação do cadastro, calculada sobre os valores efetivamente recebidos pela Revize do cliente indicado, líquidos dos tributos incidentes sobre o faturamento e excluídos os valores de mensageria, multas, juros e reembolsos de despesas.
2.5 Prazo da comissão. A comissão é devida enquanto vigorar o contrato do cliente indicado com a Revize, inclusive suas renovações, e enquanto o Parceiro permanecer no programa. Encerrada a parceria, não serão devidas comissões sobre valores recebidos após o encerramento, salvo se a parceria for encerrada pela Revize sem justa causa, hipótese em que as comissões continuarão devidas até o fim do período contratual em curso do cliente indicado.
2.6 Pagamento da comissão. A Revize apurará as comissões mensalmente e as pagará até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do recebimento, mediante nota fiscal emitida pelo Parceiro, por transferência para conta bancária de sua titularidade. Não há comissão sobre valores não recebidos, estornados ou restituídos, e comissões pagas sobre valores depois restituídos poderão ser compensadas com comissões futuras.
2.7 Limites de atuação. O Parceiro não poderá negociar preços, conceder descontos, prometer funcionalidades, receber pagamentos ou assinar documentos em nome da Revize.
3. Da Revenda
3.1 Proposta de Parceria. A Revenda depende de Proposta de Parceria assinada, que indicará a taxa única de implantação, o preço base por Licença e, quando for o caso, a integração por API.
3.2 Aplicação dos Termos de Uso. Na Revenda, cada Cliente Final contrata as Licenças diretamente com a Revize, figurando como CONTRATANTE nos Termos de Uso. Nas relações entre a Revize e o Parceiro relativas à taxa única de implantação, aplicam-se, no que couber, os Termos de Uso, figurando o Parceiro como CONTRATANTE.
3.3 Contratação e faturamento do Cliente Final. Cada Cliente Final contratará diretamente com a Revize, por aceite eletrônico da Proposta Comercial – Cliente de Parceiro da Revize, disponibilizada por meio do Parceiro, e será faturado diretamente pela Revize, pelo preço por Licença definido pelo Parceiro, que não poderá ser inferior ao preço base indicado na Proposta de Parceria e constará da proposta comercial do Cliente Final. O Parceiro não é parte desse contrato, não recebe pagamentos em nome da Revize e não responde pelas obrigações de pagamento do Cliente Final.
3.4 Repasse ao Parceiro. Quando o preço por Licença definido pelo Parceiro for superior ao preço base, a Revize repassará ao Parceiro a diferença efetivamente recebida do Cliente Final, líquida dos tributos incidentes sobre o faturamento e das despesas de cobrança proporcionais, excluídos os valores de mensageria, multas, juros e reembolsos de despesas. O repasse será apurado mensalmente e pago até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do recebimento, mediante nota fiscal emitida pelo Parceiro, por transferência para conta bancária de sua titularidade. Não há repasse sobre valores não recebidos, estornados ou restituídos, e repasses pagos sobre valores depois restituídos poderão ser compensados com repasses futuros. O repasse relativo a cada Cliente Final também cessa, independentemente do término da Revenda, quando o Parceiro deixar de atendê-lo, a partir do mês seguinte ao da comunicação desse fato à Revize pelo Cliente Final ou pelo Parceiro, ou ao da revogação, pelo Cliente Final, da autorização de acesso do Parceiro; nesse caso, o contrato do Cliente Final com a Revize permanece em vigor, sem alteração do preço. Encerrada a Revenda, não serão devidos repasses sobre valores recebidos após o encerramento, salvo se a Revenda for encerrada pela Revize sem justa causa, hipótese em que os repasses continuarão devidos até o fim do período contratual em curso de cada Cliente Final, ainda que o atendimento pelo Parceiro cesse em razão desse encerramento.
3.5 Taxa única de implantação. O Parceiro pagará à Revize a taxa única de implantação indicada na Proposta de Parceria, que remunera a implantação do RTC nos Clientes Finais do Parceiro, o treinamento da equipe do Parceiro e a habilitação de seu acesso às contas dos Clientes Finais, para operar o RTC junto a eles. A taxa é devida uma única vez, qualquer que seja o número de Clientes Finais ou de Licenças, e os Clientes Finais contratados por meio do Parceiro não pagam taxa de implantação à Revize. A taxa não é reembolsável, e suas parcelas independem das contratações e dos pagamentos dos Clientes Finais.
3.6 Adesão do Cliente Final. Cada Cliente Final deverá aderir aos Termos de Uso, no aceite da proposta comercial referida na cláusula de Contratação e faturamento do Cliente Final, antes de utilizar o RTC, cabendo ao Parceiro informá-lo dessa condição. O Cliente Final não poderá sublicenciar, ceder ou revender o acesso.
3.7 Acesso e API. O RTC poderá ser acessado pelo Parceiro e pelos Clientes Finais diretamente na Plataforma Revize ou, quando previsto na Proposta de Parceria, por integração via API, observados a documentação técnica, os limites de uso e as credenciais fornecidos pela Revize. A Revize poderá alterar a API mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo por motivo de segurança ou exigência legal. Na Revenda, o Parceiro terá acesso à conta de cada Cliente Final na Plataforma Revize, para revisão e gestão de seus documentos fiscais, nos limites autorizados pelo Cliente Final, e responderá pelo uso que fizer desse acesso. A revogação da autorização pelo Cliente Final encerra o acesso do Parceiro àquela conta, observada a cláusula de Repasse ao Parceiro.
3.8 Licenças da Revenda. As Licenças da Revenda são contratadas por cada Cliente Final, e sua vinculação ao CNPJ, ampliação, redução e substituição observam os Termos de Uso e a respectiva proposta comercial.
3.9 Suporte. O atendimento de primeiro nível aos Clientes Finais cabe exclusivamente ao Parceiro, incluindo dúvidas de uso, cadastro e acesso. A Revize prestará suporte de segundo nível ao Parceiro, pelos canais informados na Plataforma Revize, e poderá encaminhar ao Parceiro solicitações recebidas diretamente dos Clientes Finais.
3.10 Atuação junto aos Clientes Finais. O Parceiro operará o RTC em nome dos Clientes Finais nos limites autorizados por eles e não poderá praticar preço inferior ao preço base, conceder descontos em nome da Revize, fazer promessas ou assumir obrigações em nome da Revize, nem oferecer garantias sobre o RTC além das previstas nos Termos de Uso. Eventual remuneração cobrada pelo Parceiro dos Clientes Finais por seus próprios serviços, inclusive o repasse da taxa de implantação, é tratada exclusivamente entre eles, sem participação da Revize.
3.11 Suspensão. O inadimplemento da taxa única de implantação pelo Parceiro, observada a cláusula de Mora e suspensão dos Termos de Uso, autoriza a suspensão do acesso do Parceiro ao RTC, sem prejuízo do acesso dos Clientes Finais adimplentes, que poderão ser atendidos diretamente pela Revize. O inadimplemento do Cliente Final é tratado diretamente entre ele e a Revize, nos termos do seu contrato.
3.12 Término da Revenda. Com o término da Revenda, por qualquer motivo, os contratos dos Clientes Finais com a Revize permanecem em vigor, cessam o acesso e a atuação do Parceiro em nome deles, e a Revize poderá atendê-los diretamente ou por outro parceiro, sem que isso configure violação destes Termos de Parceria ou gere direito a indenização. Não há restrição à contratação de clientes entre as Partes.
4. Da Revenda com Marca Própria
4.1 Condições. A Marca Própria depende de Proposta de Parceria específica, que definirá o escopo (marca, cores, domínio, e-mails e materiais), a quantidade de Licenças, o preço por Licença, a taxa única de implantação e eventuais requisitos técnicos. Nessa modalidade, o Parceiro contrata as Licenças em seu nome, figurando como CONTRATANTE nos Termos de Uso, e paga à Revize a taxa única de implantação e as Licenças, independentemente do pagamento pelos Clientes Finais. O Parceiro contrata diretamente com os Clientes Finais, pelos preços e condições que definir, e é o único responsável pela cobrança, pela emissão de documentos fiscais e pelos tributos dessa relação, da qual a Revize não é parte. A taxa única de implantação observa a cláusula de Taxa única de implantação.
4.2 Regras da Marca Própria. Na Marca Própria: (i) cada Cliente Final deverá aderir aos Termos de Uso, por aceite eletrônico no primeiro acesso, antes de utilizar o RTC, e não poderá sublicenciar, ceder ou revender o acesso; (ii) o sublicenciamento é limitado aos CNPJs cobertos pelas Licenças contratadas pelo Parceiro, e é não exclusivo e intransferível, e cada Licença fica vinculada ao CNPJ do Cliente Final para o qual foi habilitada, observada a cláusula de Ampliação e vinculação das Licenças dos Termos de Uso, inclusive quanto à multa de fidelidade; (iii) o Parceiro incluirá em seus contratos com os Clientes Finais regras compatíveis com os Termos de Uso sobre uso, Propriedade Intelectual, confidencialidade e proteção de dados, e responderá perante a Revize pelos atos e omissões dos Clientes Finais; (iv) aplicam-se as cláusulas de Acesso e API, de Suporte e de Atuação junto aos Clientes Finais; e (v) o inadimplemento do Parceiro, observada a cláusula de Mora e suspensão dos Termos de Uso, autoriza a suspensão do acesso dos Clientes Finais vinculados a ele, e a Revize poderá informá-los sobre a suspensão e oferecer-lhes a contratação direta.
4.3 Titularidade. A Marca Própria não transfere ao Parceiro nenhum direito sobre o RTC, que continua de titularidade exclusiva da Revize. O Parceiro garante ser titular ou licenciado das marcas e conteúdos que fornecer e responde por eventual violação de direitos de terceiros.
4.4 Avisos. Salvo disposição diversa na Proposta de Parceria, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Revize continuarão acessíveis aos Clientes Finais, e a Revize poderá manter indicação discreta de que a tecnologia é fornecida por ela.
4.5 Término da Marca Própria. Encerrada a Marca Própria, extinguem-se os acessos sublicenciados, o Parceiro deixará de usar sua marca no RTC, e a Revize poderá restabelecer a própria marca nos acessos dos Clientes Finais que passarem a contratar diretamente com ela, sem que isso gere direito a indenização.
5. Das Marcas e da Divulgação
5.1 Uso da marca Revize. Durante a parceria, o Parceiro poderá usar as marcas Revize e Revize RTC apenas para divulgar o RTC, conforme as orientações da Revize, vedados o registro de marcas, domínios ou perfis em redes sociais que as contenham e seu uso em anúncios pagos por palavras-chave sem autorização prévia.
5.2 Materiais. Materiais de divulgação que mencionem o RTC ou a Revize dependem de aprovação prévia da Revize, salvo os fornecidos por ela.
5.3 Divulgação do Parceiro. A Revize poderá divulgar o nome e o logotipo do Parceiro como parceiro do RTC em seu site e materiais, e o Parceiro poderá revogar essa autorização a qualquer tempo.
6. Das Obrigações e Vedações do Parceiro
6.1 Conduta. O Parceiro compromete-se a: (i) apresentar o RTC de forma verdadeira, sem prometer resultados fiscais, funcionalidades ou prazos não previstos nos Termos de Uso; (ii) observar a legislação aplicável, inclusive a de proteção de dados e a anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não oferecendo vantagens indevidas a agentes públicos ou privados; (iii) não enviar comunicações em massa não solicitadas em nome da Revize; e (iv) manter seus dados cadastrais atualizados.
6.2 Vedações. É vedado ao Parceiro: (i) registrar indicações falsas, de si mesmo ou de empresas do seu grupo econômico, para receber comissão; (ii) utilizar o RTC para desenvolver produto concorrente; e (iii) praticar as demais condutas vedadas pela cláusula de Vedações de uso dos Termos de Uso, ressalvada a Revenda autorizada.
7. Da Proteção de Dados Pessoais
7.1 Indicação. Na Indicação, o Parceiro é o controlador dos dados pessoais que compartilhar com a Revize sobre os contatos indicados, devendo ter base legal para o compartilhamento e informar os titulares. A Revize utilizará esses dados apenas para contatar a empresa indicada e administrar o programa.
7.2 Revenda e Marca Própria. Na Revenda, o Cliente Final é o controlador dos dados pessoais contidos em seus documentos fiscais, e a Revize e o Parceiro atuam como operadores, cada um nos limites do contrato que mantiver com o Cliente Final. Na Marca Própria, o Cliente Final é o controlador, o Parceiro atua como operador, e a Revize, como suboperadora, conforme autorizado pelo Cliente Final ao aderir aos Termos de Uso. Se o Parceiro tratar esses dados para finalidades próprias, será controlador dessas operações e responderá exclusivamente por elas.
7.3 Regras aplicáveis. Aplicam-se à Revenda e à Marca Própria as regras de proteção de dados dos Termos de Uso, inclusive a notificação de incidentes em até 24 (vinte e quatro) horas.
8. Da Confidencialidade
8.1 Informações confidenciais. São confidenciais as condições comerciais do Contrato de Parceria, inclusive comissões e preços, as informações sobre clientes e as informações técnicas do RTC, incluindo a documentação da API. Aplicam-se as cláusulas de Confidencialidade e de Exceções à confidencialidade dos Termos de Uso, durante a parceria e por 5 (cinco) anos após seu término.
9. Da Responsabilidade
9.1 Responsabilidade do Parceiro. O Parceiro responde perante a Revize e terceiros pelos atos de seus empregados e prepostos, pelos atos que praticar em nome dos Clientes Finais, pelas promessas que fizer e, na Marca Própria, pelos atos dos Clientes Finais, e deverá ressarcir a Revize dos valores que ela vier a pagar em razão de reclamações relacionadas à atuação do Parceiro.
9.2 Limite. Aplicam-se à Revize as limitações de responsabilidade dos Termos de Uso. Na Indicação, eventual indenização devida pela Revize ao Parceiro fica limitada às comissões pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.
10. Da Vigência e do Término
10.1 Vigência. Na Indicação e na Revenda, a parceria vigora por prazo indeterminado. Na Marca Própria, a vigência é de 36 (trinta e seis) meses, com renovação automática, nos termos da Proposta de Parceria.
10.2 Encerramento sem justa causa. Qualquer das Partes poderá encerrar a Indicação ou a Revenda a qualquer tempo, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem multa. O encerramento da Marca Própria observa a vigência, a fidelidade e a multa previstas na Proposta de Parceria e nos Termos de Uso. Na Revenda e na Marca Própria, as parcelas vincendas da taxa única de implantação vencem antecipadamente no encerramento, salvo se este decorrer de culpa da Revize.
10.3 Rescisão motivada. A parceria poderá ser encerrada imediatamente pela Parte inocente em caso de violação destes Termos de Parceria não sanada em até 10 (dez) dias úteis da notificação, de fraude, de violação da legislação anticorrupção ou de proteção de dados, ou de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência da outra Parte. Na rescisão por culpa do Parceiro, não serão devidas comissões sobre valores recebidos após a rescisão.
10.4 Efeitos do término. Com o término, o Parceiro deixará de usar as marcas da Revize e devolverá ou eliminará as informações confidenciais, e as comissões e os repasses sobre valores recebidos até o término serão pagos na forma das cláusulas de Pagamento da comissão e de Repasse ao Parceiro.
11. Das Disposições Gerais
11.1 Alteração dos Termos de Parceria. A Revize poderá atualizar estes Termos de Parceria, mediante publicação da nova versão em seu site e comunicação ao Parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações de comissão aplicam-se apenas às indicações registradas após sua vigência, e as condições previstas em Proposta de Parceria somente serão alteradas com a concordância do Parceiro ou a partir da renovação seguinte.
11.2 Contratação eletrônica e título executivo. As Partes reconhecem a validade da contratação por meios eletrônicos, inclusive o aceite destes Termos de Parceria no site por meio de caixa de seleção e a assinatura da Proposta de Parceria em plataforma de assinatura eletrônica, que constituirá título executivo extrajudicial, dispensada a assinatura de testemunhas (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).
11.3 Notificações. As notificações serão feitas por escrito, pelo e-mail cadastrado do Parceiro, pelo e-mail indicado pela Revize ou pela Plataforma Revize.
11.4 Cessão. O Parceiro somente poderá ceder o Contrato de Parceria mediante autorização prévia e por escrito da Revize. A Revize poderá cedê-lo a sociedade do seu grupo ou a sucessora de suas atividades, mediante comunicação ao Parceiro.
11.5 Tolerância. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica novação, renúncia ou alteração do Contrato de Parceria.
11.6 Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Contrato de Parceria, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
